sábado, 11 de janeiro de 2014

O QUE MUDOU?



A legislação atual:

De acordo com a Lei 9605/98, artigo 32, hoje a pena para maus tratos a animais é de 3 meses a 1 ano de detenção, e por conta da Lei 9099/98, crimes com punição de até dois anos são considerados de baixo potencial ofensivo, e o criminoso é beneficiado com a suspensão condicional do processo e a pena é convertida em pagamento de cestas básicas, ou serviços à comunidade.


A Reforma do Código Penal:

Em meados de Outubro de 2011 o Senado constituiu uma comissão de juristas a fim de redigir a Reforma do Código Penal, a missão desta comissão era a de atualizar a legislação e encampar toda a legislação extravagante (leis que tratam de crimes e não faziam parte do Código Penal), como a Lei de Crimes Ambientais (9605/98). Uma tendência muito forte era a descriminalização de condutas.

Os coordenadores do Movimento Crueldade Nunca Mais tomaram conhecimento da Reforma do Código Penal em Março de 2012, e ao terem conhecimento de que a Lei 9605/98 seriam encampada, e que havia intenção de descriminalizar condutas de crimes ambientais, como afirmou o consultor do Senado Tiago Ivo Odon em entrevista ao Portal Vermelho ( http://www.reformadocodigopenal.com/2012/06/jurista-afirma-que-havia-intencao-de.html ) imediatamente iniciaram uma grande campanha nacional, repudiando a descriminalização e pedindo o aumento das penas (http://www.reformadocodigopenal.com/p/acoes-do-movimento-durante-elaboracao.html )


Projeto de Lei 236/12 - Novo Código Penal

No dia 25 de Maio de 2012 os juristas entregaram o anteprojeto do Novo Código Penal. As penas para crimes contra animais foram aumentadas significativamente, além de terem sido criados novos tipos penais.

De acordo com o projeto de lei redigido pelos juristas a pena passará  a ser de 1 a 4 anos de prisão, com agravantes no caso de lesões permanentes ou morte do animal, poderia a pena chegar a 6 anos de prisão. Os juristas também criaram novos tipos penais para ABANDONO, TRANSPORTE INADEQUADO, OMISSÃO DE SOCORRO E RINHAS.


  •  A pena para maus tratos foi elevada para de 1 a 4 anos para maus tratos, havendo lesão permanente ou morte do animal poderá chegar a 6 anos
  •  Omissão de Socorro, transporte inadequado e abandono também terão penas de 1 a 4 anos.
  •  Promover ou participar de rinhas pena de 2 a 6 anos, e dobra no caso de morte do animal


A retirada das expressões “ferir e mutilar” do texto:

Infelizmente os juristas optaram por retirar do texto a expressões "ferir e mutilar", como pode ser confirmado na Ata da Comissão de juristas para a Reforma do Código Penal 25/05/12  http://pt.scribd.com/doc/98660394/Ata-da-Comissao-de-juristas-para-a-Reforma-do-Codigo-Penal-25-05-12, conforme o Dr José Muiños Piñeiro Filhos afirma da página 23 do documento, em diante.



Primeiras sugestões do Movimento aos Senadores:

Em 17 de Abril de 2013, fomos a Brasília, e protocolamos um documentos com todos os Senadores que compõem a Comissão de Reforma do Código Penal, inclusive com o relator do PLS, Senador Pedro Taques ttp://reformadocodigopenal1.blogspot.com.br/p/documentos-mnpda.html neste documento pela primeira vez ousamos fazer sugestões de alteração do texto do referido projeto de lei.



Relatório perliminar do Senador Pedro Taques:

No dia 28 de Agosto, após a divulgação do relatório preliminar do Senador Pedro Taques, que contra todas as expectativas, e anseio da sociedade, afirmou a intenção de baixar as penas para maus tratos e rinhas, contempladas no PLS 236/12, e descriminalizar as condutas tipificadas pelos juristas para abandono, transporte inadequado e omissão de socorro, um novo documento foi entregue ao Senador, desta vez sugerindo novas alterações ao PLS http://reformadocodigopenal1.blogspot.com.br/p/blog-page_29.html e  https://www.facebook.com/notes/crueldade-nunca-mais/senador-pedro-taques-convida-defensores-dos-animais-para-reuni%C3%A3o/472098616222593


Relatório Final do Senador Pedro Taques:

Por fim, ignorando totalmente o clamor da sociedade, estudos científicos que concluem que uma pessoa que maltrata animais é CINCO vezes mais propensa a cometer crimes contra humanos, documentos nacionais e internacionais que comprovam que proteger animais não é apenas uma questão humanitária, mas de SEGURANÇA PÚBLICA, Pedro Taques em seu relatório final BAIXOU AS PENAS já contempladas no projeto de lei e DESCRIMINALIZOU CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME pelos juristas: Abandono, Transporte Inadequado e Omissão de Socorro (pag. 260 e 432, http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=142673&tp=1 ).




O Senador ignorou inclusive a Pesquisa do DATASENADO  que concluiu que 85% dos brasileiros querem que ABANDONO DE ANIMAIS seja crime.



Nossa luta não acabou:

O projeto de lei do Novo Código Penal foi enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, onde será apreciado e enviado a pelnário. Se aprovado será enviado para a Câmara Federal, onde será designada nova comissão e novo relator. Portanto ainda temos chance de aumentar a pena mínima para maus tratos a animais para 2 anos e, desta forma, sairmos dos benefícios concedidos pela lei 9099/98 que banefícia o criminoso punido com pena de até  2 anos com a suspensão condicional do processo e o pagamento de cestas básicas.

Nosso objetivo é o aumento das penas, e não nos desviaremos dele em hipótese nenhuma. Respeitamos outros movimentos que lutam pelo mesmo objetivo, porém nosso trabalho é pautado na seriedade e respeito, acompanhamos de perto a tramitação do PLS236/12, Novo Código Penal - nosso foco, e temos um compromisso de deixar a sociedade ciente de todo o andamento, conquistas e perdas relacionadas ao mesmo.

Nosso trabalho sempre foi cristalino e todas as nossa ações, inclusive documentos redigidos e protocolados,  podem ser acompanhadas no blog http://reformadocodigopenal1.blogspot.com.br/

Assine nossa petição
www.crueldadenuncamais.com.br

Acompanhe todas as nossas ações:
http://www.reformadocodigopenal.com/p/acoes-do-mov

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